Municípios do Piauí têm até 28 de fevereiro para definir divulgação de Relatórios Fiscais

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) abriu o prazo para que os municípios informem a periodicidade de divulgação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gestores municipais têm até 28 de fevereiro de 2025 para responder ao questionário enviado pelo órgão. A escolha de periodicidade será irretratável e válida para todo o exercício de referência.

De acordo com o TCE-PI, os questionários foram enviados aos chefes de Poderes Executivos de municípios com menos de 50 mil habitantes, que podem optar pela divulgação semestral dos relatórios fiscais. Caso o município não realize a escolha dentro do prazo, todos os poderes e órgãos municipais seguirão o cronograma de apresentação de contas padrão, conforme definido na LRF. Além disso, se o município optar pela divulgação semestral, mas ultraar os limites de despesa com pessoal ou dívida consolidada em 2024, a divulgação ará automaticamente a ser quadrimestral.

Foto: Hélio Alef/Viagora

Tribunal de Contas do Estado

O o ao formulário eletrônico foi enviado aos e-mails cadastrados no TCE-PI, e o preenchimento deve ser feito por meio do sistema Capture Web. Gestores que ainda não possuem o ao sistema devem solicitar a criação de um usuário através do Gestor Web. O Tribunal disponibilizou um manual com orientações para o uso da plataforma, facilitando o envio correto das informações.