Projeto revigora Lei do Transporte Intermunicipal pela 2ª vez no Piauí
A nova proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Nesta segunda-feira (26), foi lido o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46/25, que revoga a Lei nº 8562/25, sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de ageiros do Estado. Sancionada em janeiro deste ano, a Lei nº 8562/25 havia revogado a lei anterior, de 2009.
A nova proposta será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Rafael Fonteles (PT) explica que a “proposição tem por objetivo estabelecer um novo marco normativo para o transporte rodoviário intermunicipal de ageiros no Estado do Piauí, disciplinando de forma abrangente os aspectos relacionados à prestação, à fiscalização, à remuneração, aos direitos dos usuários, às modalidades de outorga e aos regimes jurídico-operacionais dos serviços”.
O projeto de lei integra de forma expressa, os fundamentos e os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.241, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.844/2022 e reforçou a necessidade de adequação normativa do transporte alternativo aos parâmetros da Constituição Federal.
Com informações da Alepi.
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