Governador Rafael Fonteles sanciona lei que eleva ICMS para 22,5%
De acordo com o governo, a legislação visa adequar o estado à Emenda Constitucional 132, referente à reforma do Sistema Tributário Nacional.
Nessa segunda-feira (23), o governador do Piauí Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.558, que ampliou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ando de 21% para 22,5%. A mudança fiscal foi publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o governo, a legislação visa adequar o estado à Emenda Constitucional 132, referente à reforma do Sistema Tributário Nacional.
A medida prevê isenção fiscal para os produtos da cesta básica estadual, visando assegurar o equilíbrio nas contas públicas. Além disso, o pacote de alterações fiscais também vai interferir no IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), pois o estado vai começar a cobrar tributos sobre transportes aéreos e aquáticos, mas haverá isenção para embarcações de pequeno porte e turísticas.
Conforme a legislação, a base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) e a faixa de isenção foram adequadas à reforma tributária.
“A base de cálculo, na hipótese de herdeiros por representação, será o valor do quinhão do representado”, informou na legislação.
Para conferir as alterações na íntegra, o documento pode ser ado clicando aqui.